TERMOS DE USO E CONDIÇÕES GERAIS

VIVER DE ESTUDOS

Última atualização: 14 de outubro de 2025

1. DEFINIÇÕES E INTERPRETAÇÃO

1.1. Para os fins deste Termo, as seguintes definições se aplicam:

• "PLATAFORMA": Refere-se ao site viverdeestudos.com.br, aplicativos móveis, área de membros e quaisquer outros canais digitais da EMPRESA;
• "PRODUTOS": Cursos online, mentorias, programas de aceleração, treinamentos, materiais digitais, templates, ferramentas e quaisquer outros produtos ou serviços oferecidos pela EMPRESA;
• "CONTEÚDO": Todo e qualquer material disponibilizado pela EMPRESA, incluindo mas não limitado a vídeos, textos, áudios, imagens, documentos, planilhas, exercícios e ferramentas;
• "ÁREA DE MEMBROS": Ambiente digital restrito onde o ALUNO acessa os PRODUTOS adquiridos;
• "PROPRIEDADE INTELECTUAL": Todos os direitos autorais, marcas, patentes, segredos comerciais, know-how e demais direitos de propriedade intelectual relacionados aos PRODUTOS e CONTEÚDO.

2. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

2.1. Ao acessar a PLATAFORMA, cadastrar-se, adquirir PRODUTOS ou utilizar quaisquer serviços da EMPRESA, o USUÁRIO declara expressamente que:

1. Leu e compreendeu integralmente todos os termos deste documento;
2. Concorda integralmente com todas as condições aqui estabelecidas;
3. Possui capacidade civil plena para celebrar este contrato;
4. É maior de 18 (dezoito) anos;
5. Forneceu informações verdadeiras, precisas e completas durante o cadastro;
6. Compromete-se a cumprir todas as obrigações aqui previstas.

2.2. Caso o USUÁRIO não concorde com quaisquer dos termos aqui estabelecidos, deverá abster-se imediatamente de utilizar a PLATAFORMA e os serviços da EMPRESA.

2.3. Para usuários menores de 18 anos, é obrigatória a autorização expressa e o acompanhamento de pais ou responsáveis legais para a aquisição e utilização dos PRODUTOS.

3. USO DE LICENÇA E PROPRIEDADE INTELECTUAL

3.1. Concessão de Licença

É concedida ao ALUNO uma licença pessoal, não exclusiva, intransferível, revogável e limitada para acessar e utilizar os PRODUTOS adquiridos, exclusivamente para fins pessoais, educacionais e não comerciais.

3.2. Propriedade dos Conteúdos

Todo o CONTEÚDO disponibilizado pela EMPRESA, incluindo mas não se limitando a vídeos, textos, áudios, metodologias, frameworks, planilhas, templates, imagens, logos, marcas e materiais didáticos, é de propriedade exclusiva da VIVER DE ESTUDOS ou de seus licenciadores, sendo protegido pelas leis brasileiras e internacionais de direitos autorais e propriedade intelectual.

3.3. Restrições de Uso

Sob esta licença, o ALUNO está EXPRESSAMENTE PROIBIDO de:

1. Modificar, adaptar, traduzir, fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar qualquer parte do CONTEÚDO;
2. Copiar, reproduzir, distribuir, republicar, baixar, exibir, postar ou transmitir qualquer CONTEÚDO de forma não autorizada;
3. Utilizar o CONTEÚDO para finalidades comerciais, incluindo revenda, sublicenciamento ou criação de produtos derivados;
4. Remover, ocultar ou alterar quaisquer avisos de direitos autorais, marcas registradas ou outras notações de propriedade;
5. Transferir, emprestar, alugar, arrendar, sublicenciar ou de qualquer forma disponibilizar o CONTEÚDO ou acesso aos PRODUTOS para terceiros;
6. Criar contas falsas ou utilizar identidade de terceiros;
7. Utilizar bots, scripts, automações ou qualquer meio não autorizado para acessar a PLATAFORMA;
8. Gravar, capturar tela, fazer screenshots ou qualquer tipo de cópia das aulas, vídeos ou materiais (exceto materiais explicitamente designados como baixáveis);
9. Compartilhar login, senha ou acesso à ÁREA DE MEMBROS com terceiros;
10. Comercializar, revender ou lucrar de qualquer forma com os conhecimentos, materiais ou metodologias obtidos nos PRODUTOS sem autorização prévia e expressa da EMPRESA.

3.4. Violação de Propriedade Intelectual

A violação de quaisquer direitos de propriedade intelectual da EMPRESA resultará em:

• Cancelamento imediato do acesso aos PRODUTOS, sem direito a reembolso;
• Responsabilização civil e criminal do infrator, conforme previsto na Lei nº 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais) e demais legislações aplicáveis;
• Obrigação de indenizar a EMPRESA por todos os danos materiais e morais causados;
• Pagamento de multa contratual equivalente a 10 (dez) vezes o valor pago pelo PRODUTO, sem prejuízo de outras penalidades legais.

3.5. Denúncia de Violações

A EMPRESA incentiva que qualquer usuário que identifique violações de propriedade intelectual, uso indevido de materiais ou compartilhamento não autorizado de conteúdos, reporte imediatamente através dos canais oficiais de suporte.

4. CADASTRO E SEGURANÇA DA CONTA

4.1. Responsabilidade pelas Informações

O USUÁRIO é integralmente responsável pela veracidade, exatidão e atualização das informações fornecidas no momento do cadastro e durante a utilização da PLATAFORMA.

4.2. Segurança de Acesso

O USUÁRIO compromete-se a:

• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha);
• Não compartilhar seu acesso com terceiros sob nenhuma circunstância;
• Notificar imediatamente a EMPRESA em caso de uso não autorizado de sua conta ou qualquer outra violação de segurança;
• Utilizar senha forte e segura;
• Fazer logout ao utilizar computadores compartilhados ou públicos.

4.3. Responsabilidade por Uso Indevido

O USUÁRIO será responsável por todas as atividades realizadas em sua conta, incluindo acessos por terceiros decorrentes de compartilhamento de credenciais ou falta de cuidado na proteção das mesmas.

4.4. Cancelamento de Conta

A EMPRESA reserva-se o direito de suspender ou cancelar contas que:

• Violem os termos deste documento;
• Apresentem atividades suspeitas ou fraudulentas;
• Sejam utilizadas para fins ilegais ou antiéticos;
• Demonstrem uso compartilhado não autorizado.

5. CONDIÇÕES DE COMPRA E PAGAMENTO

5.1. Processamento de Pagamentos

Os pagamentos são processados por plataformas terceirizadas homologadas e seguras (como Kiwify, Hotmart, ou outras indicadas no momento da compra). A EMPRESA não armazena dados de cartão de crédito ou informações financeiras sensíveis.

5.2. Confirmação de Compra

Após a confirmação do pagamento pela plataforma processadora, o ALUNO receberá:

• E-mail de confirmação da compra;
• Instruções de acesso à ÁREA DE MEMBROS;
• Credenciais de login (caso aplicável).

5.3. Prazo de Liberação

O acesso aos PRODUTOS será liberado em até 48 (quarenta e oito) horas após a confirmação do pagamento. Para pagamentos via boleto bancário ou PIX, o prazo pode ser estendido conforme o tempo de compensação bancária.

5.4. Valores e Promoções

Os preços dos PRODUTOS estão sujeitos a alteração sem aviso prévio. Promoções, descontos e condições especiais são válidas apenas durante o período especificado e não são cumulativas, salvo indicação expressa em contrário.

5.5. Impostos

Todos os valores apresentados já incluem os impostos aplicáveis conforme a legislação brasileira vigente.

6. ACESSO AOS PRODUTOS E DISPONIBILIDADE

6.1. Prazo de Acesso

Salvo disposição específica em contrário no momento da compra, o acesso aos PRODUTOS será vitalício ou pelo período expressamente indicado na descrição do produto adquirido.

6.2. Disponibilidade da Plataforma

A EMPRESA empregará esforços comercialmente razoáveis para manter a PLATAFORMA disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. Contudo, poderão ocorrer:

• Interrupções programadas para manutenção (com aviso prévio quando possível);
• Indisponibilidades temporárias por razões técnicas ou de força maior;
• Atualizações de sistema e melhorias de segurança.

6.3. Atualizações de Conteúdo

A EMPRESA reserva-se o direito de atualizar, modificar, adicionar ou remover CONTEÚDO dos PRODUTOS a qualquer momento, visando sempre a melhoria da experiência educacional e a atualização das informações.

6.4. Descontinuação de Produtos

A EMPRESA poderá, a seu exclusivo critério, descontinuar PRODUTOS. Nestes casos:

• Alunos ativos serão notificados com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;
• O acesso ao conteúdo adquirido será mantido pelo prazo informado no momento da compra ou, no mínimo, por 90 (noventa) dias após a notificação;
• Poderá ser oferecido produto substituto equivalente ou superior.

7. GARANTIA DE 90 DIAS A PROVA DE RESULTADO

7.2. Período de Vigência

O prazo de 90 (noventa) dias corridos será contado a partir da data de confirmação da compra do curso. A solicitação da garantia deverá ser feita obrigatoriamente até o 90º dia após a data de compra. Solicitações realizadas após esse prazo não serão aceitas.

7.3. Requisitos Obrigatórios para Acionamento da Garantia

Para ter direito ao acionamento desta garantia, o aluno deverá cumprir TODOS os seguintes requisitos:

1. Comprovação de Aplicação Integral: O aluno deve apresentar provas documentadas de que aplicou integralmente TODAS as estratégias, métodos e orientações ensinadas no curso, incluindo mas não limitado a:
   • Conclusão de 100% (cem por cento) das aulas e módulos do curso;
   • Realização de todas as tarefas, exercícios e atividades propostas;
   • Implementação prática de todas as estratégias ensinadas;
   • Prints de tela, documentos, planilhas, relatórios ou qualquer outra evidência que comprove a execução das atividades.
2. Aplicação dentro do Prazo de 90 Dias: Todas as estratégias devem ter sido aplicadas dentro do período de 90 dias a partir da data de compra. Aplicações realizadas após esse período não serão consideradas.
3. Ausência Total de Resultados: O aluno deve comprovar que, mesmo após a aplicação integral e correta de todas as orientações do curso, não obteve nenhuma venda. Para fins desta garantia, "nenhum resultado" significa zero vendas realizadas, independentemente do valor.
4. Boa-fé na Execução: O aluno deve comprovar que executou as estratégias com dedicação, consistência e seguindo fielmente as orientações do curso, sem modificações ou adaptações não autorizadas.

7.4. Documentação Necessária

Para solicitar a garantia, o aluno deverá enviar, de forma organizada e detalhada:

• Comprovante de conclusão de 100% do curso;
• Relatório detalhado de todas as ações executadas, com datas e descrições;
• Prints de tela, vídeos, capturas de tela ou fotografias que comprovem a execução das estratégias;
• Relatórios de vendas ou comprovação de zero vendas no período;
• Qualquer outra documentação que o Viver de Estudos julgar necessária para análise do caso.

7.5. Benefício da Garantia

Caso todos os requisitos acima sejam cumpridos e a solicitação seja aprovada após análise criteriosa do Viver de Estudos, o aluno terá direito a UMA (uma) sessão individual de mentoria com duração de até 60 (sessenta) minutos. Esta mentoria será agendada de acordo com a disponibilidade do Viver de Estudos e deverá ser realizada em até 30 (trinta) dias após a aprovação da solicitação.

7.6. Exclusões da Garantia

Esta garantia NÃO será aplicável nas seguintes situações:

• Alunos que não concluíram 100% do curso;
• Alunos que não aplicaram todas as estratégias ensinadas;
• Alunos que modificaram, adaptaram ou não seguiram fielmente as orientações do curso;
• Aplicação das estratégias após o período de 90 dias da compra;
• Solicitações feitas após o 90º dia da data de compra;
• Falta de documentação comprobatória adequada;
• Casos em que o aluno obteve qualquer resultado, mesmo que mínimo (uma ou mais vendas, independentemente do valor);
• Situações em que se constate má-fé, fraude ou tentativa de burlar os termos desta garantia.

7.7. Processo de Análise

Todas as solicitações de garantia serão analisadas individualmente pelo Viver de Estudos em até 15 (quinze) dias úteis após o recebimento de toda a documentação completa. A decisão sobre a aprovação ou não da garantia é de exclusiva responsabilidade do Viver de Estudos e sua decisão é final e irrevogável.

7.8. Não Cumulatividade

Esta garantia não é cumulativa com qualquer outra garantia, promoção ou benefício oferecido pelo Viver de Estudos. O benefício concedido (mentoria individual) é único e intransferível.

7.9. Ausência de Reembolso

Esta garantia NÃO prevê reembolso do valor pago pelo curso. O único benefício oferecido é a sessão de mentoria individual, conforme descrito na seção 7.5.

8. POLÍTICA DE REEMBOLSO

8.1. Prazo para Solicitação

Seguindo a legislação brasileira (Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/90) e o Decreto Federal nº 7.962/2013, o ALUNO tem direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da data de compra.

8.2. Condições para Reembolso no Prazo Legal

Para exercer o direito de arrependimento dentro do prazo de 7 dias, o ALUNO deve:

• Solicitar o cancelamento através dos canais oficiais de atendimento;
• Não ter consumido mais de 20% do conteúdo disponibilizado;
• Não ter utilizado materiais baixáveis ou bônus oferecidos;
• Fornecer justificativa para o pedido de reembolso.

8.3. Processamento do Reembolso

Após a aprovação da solicitação de reembolso:

• O acesso aos PRODUTOS será imediatamente revogado;
• O estorno será processado em até 10 (dez) dias úteis;
• O prazo para visualização do crédito na fatura do cartão dependerá da operadora do cartão de crédito;
• Para pagamentos via boleto ou PIX, o reembolso será feito por transferência bancária nos mesmos prazos.

8.4. Situações Sem Direito a Reembolso

Não haverá reembolso nas seguintes situações:

• Solicitações feitas após o prazo de 7 dias;
• Consumo de mais de 20% do conteúdo;
• Download ou utilização de materiais bônus;
• Participação em mentorias, aulas ao vivo ou sessões exclusivas;
• Violação dos termos de uso;
• Compras em promoções especiais com cláusulas específicas de não reembolso (devidamente informadas no momento da compra);
• Produtos adquiridos com descontos superiores a 70%;
• Situações cobertas pela Garantia de 90 Dias (seção 7), que não prevê reembolso financeiro.

8.5. Taxas de Processamento

Em caso de reembolso aprovado, poderão ser deduzidos:

• Taxas de processamento de pagamento (geralmente entre 3% e 5%);
• Taxas administrativas da plataforma de pagamento;
• Custos de transação bancária quando aplicável.

9. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE E LIMITAÇÕES

9.1. Natureza Educacional

9.2. Responsabilidade Individual

O sucesso na aplicação dos conhecimentos adquiridos depende exclusivamente de fatores individuais do ALUNO, incluindo mas não se limitando a:

• Dedicação e esforço pessoal;
• Consistência na aplicação das estratégias;
• Contexto de mercado e condições econômicas;
• Habilidades prévias e experiência;
• Capacidade de investimento;
• Disciplina e organização pessoal;
• Condições externas fora do controle da EMPRESA.

9.3. Limitação de Responsabilidade

Em nenhuma circunstância, a EMPRESA, seus sócios, diretores, funcionários, parceiros ou afiliados serão responsabilizados por:

• Danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos;
• Perda de lucros, receitas, dados ou oportunidades de negócio;
• Danos resultantes de uso ou incapacidade de uso dos PRODUTOS;
• Danos decorrentes de interrupções, erros ou omissões no CONTEÚDO;
• Decisões comerciais ou pessoais tomadas com base nas informações fornecidas;
• Resultados obtidos ou não obtidos pelos ALUNOS;
• Ações ou omissões de terceiros.

9.4. Valor Máximo de Indenização

Em qualquer hipótese, a responsabilidade máxima da EMPRESA, por qualquer dano ou prejuízo, será limitada ao valor efetivamente pago pelo ALUNO pelo PRODUTO específico que deu origem à reclamação.

9.5. Fornecimento "Como Está"

Os PRODUTOS e a PLATAFORMA são fornecidos "como estão" e "conforme disponíveis", sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo mas não se limitando a:

• Garantias de comercialização;
• Adequação a uma finalidade específica;
• Não violação de direitos de terceiros;
• Precisão, confiabilidade ou disponibilidade ininterrupta.

9.6. Conteúdo de Terceiros

A PLATAFORMA pode conter links para sites, serviços ou conteúdos de terceiros. A EMPRESA não se responsabiliza por:

• Conteúdo, produtos ou serviços oferecidos por terceiros;
• Práticas de privacidade de sites externos;
• Qualidade, segurança ou confiabilidade de recursos de terceiros;
• Transações realizadas com terceiros.

9.7. Inexistência de Relação Empregatícia ou Societária

A relação entre a EMPRESA e o ALUNO é exclusivamente de natureza educacional. Não existe, em nenhuma hipótese:

• Relação de emprego, subordinação ou representação comercial;
• Sociedade, parceria ou joint venture;
• Mandato ou procuração;
• Qualquer vínculo que não seja o de prestação de serviços educacionais.

10. CONDUTA DO USUÁRIO E CÓDIGO DE ÉTICA

10.1. Uso Adequado da Plataforma

O USUÁRIO compromete-se a utilizar a PLATAFORMA e os PRODUTOS de forma ética, legal e respeitosa, abstendo-se de:

• Publicar, transmitir ou compartilhar conteúdo ilegal, ofensivo, difamatório, discriminatório, obsceno ou prejudicial;
• Assediar, ameaçar, intimidar ou causar desconforto a outros usuários ou à equipe da EMPRESA;
• Utilizar a PLATAFORMA para fins fraudulentos, criminosos ou não autorizados;
• Tentar obter acesso não autorizado a sistemas, contas ou dados;
• Interferir ou interromper o funcionamento da PLATAFORMA;
• Coletar informações de outros usuários sem consentimento;
• Fazer spam, propaganda não solicitada ou qualquer forma de marketing abusivo;
• Personificar outra pessoa ou entidade;
• Violar direitos de propriedade intelectual de terceiros;
• Utilizar linguagem ofensiva, discriminatória ou desrespeitosa em fóruns, grupos ou áreas de interação.

10.2. Consequências de Violação

A violação das regras de conduta poderá resultar em:

• Advertência formal;
• Suspensão temporária do acesso;
• Cancelamento definitivo da conta sem direito a reembolso;
• Exclusão de comunidades e grupos;
• Responsabilização civil e criminal conforme legislação aplicável;
• Banimento permanente de futuros produtos e serviços da EMPRESA.

10.3. Denúncia de Comportamento Inadequado

A EMPRESA disponibiliza canais para que usuários denunciem comportamentos inadequados, violações de termos ou qualquer situação que comprometa a experiência da comunidade.

11. PROTEÇÃO DE DADOS E PRIVACIDADE

11.1. Conformidade com a LGPD

A EMPRESA está comprometida com a proteção de dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018) e demais legislações aplicáveis.

11.2. Coleta de Dados

A EMPRESA coleta e processa dados pessoais do USUÁRIO, incluindo mas não se limitando a:

• Dados cadastrais (nome, e-mail, telefone, CPF);
• Dados de navegação e uso da PLATAFORMA;
• Dados de pagamento (processados por terceiros);
• Interações com suporte e atendimento;
• Progresso e desempenho nos cursos;
• Dados fornecidos voluntariamente em formulários e pesquisas.

11.3. Finalidades do Tratamento

Os dados coletados são utilizados para:

• Prestação dos serviços contratados;
• Comunicação com o USUÁRIO;
• Processamento de pagamentos;
• Suporte e atendimento ao cliente;
• Melhoria dos PRODUTOS e da PLATAFORMA;
• Envio de materiais educacionais e informativos;
• Cumprimento de obrigações legais;
• Análises estatísticas e estudos de mercado;
• Marketing e comunicações promocionais (com consentimento).

11.4. Compartilhamento de Dados

A EMPRESA poderá compartilhar dados pessoais com:

• Plataformas de processamento de pagamento;
• Ferramentas de e-mail marketing e comunicação;
• Serviços de hospedagem e infraestrutura;
• Autoridades governamentais quando legalmente exigido;
• Parceiros comerciais (com consentimento expresso do USUÁRIO).

11.5. Direitos do Titular

O USUÁRIO tem direito a:

• Confirmar a existência de tratamento de seus dados;
• Acessar seus dados pessoais;
• Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Solicitar portabilidade de dados;
• Revogar consentimento;
• Obter informações sobre compartilhamento de dados;
• Opor-se ao tratamento de dados em determinadas situações.

11.6. Segurança dos Dados

A EMPRESA adota medidas técnicas e organizacionais para proteger dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, destruição ou alteração indevida.

11.7. Política de Privacidade Completa

Para informações detalhadas sobre tratamento de dados, consulte nossa Política de Privacidade completa disponível em viverdeestudos.com.br/privacidade.

12. COMUNICAÇÕES E MARKETING

12.1. Consentimento para Comunicações

Ao adquirir PRODUTOS ou cadastrar-se na PLATAFORMA, o USUÁRIO consente em receber comunicações da EMPRESA via:

• E-mail;
• SMS;
• WhatsApp;
• Notificações push;
• Outros canais digitais.

12.2. Tipos de Comunicação

As comunicações podem incluir:

• Confirmações de compra e acesso;
• Atualizações sobre PRODUTOS adquiridos;
• Materiais educacionais complementares;
• Avisos importantes sobre a conta;
• Pesquisas de satisfação;
• Ofertas e promoções de novos PRODUTOS;
• Novidades e conteúdos exclusivos;
• Lembretes de aulas e eventos ao vivo.

12.3. Descadastramento

O USUÁRIO pode solicitar o descadastramento de comunicações de marketing a qualquer momento através de:

• Link de "descadastrar" presente em todos os e-mails;
• Configurações de conta na PLATAFORMA;
• Solicitação direta ao suporte;
• Resposta "SAIR" ou "CANCELAR" em mensagens SMS/WhatsApp.

Importante: Comunicações essenciais relacionadas a compras e acesso aos PRODUTOS não podem ser desativadas.

13. MODIFICAÇÕES DO SERVIÇO E DOS TERMOS

13.1. Alterações na Plataforma e Produtos

A EMPRESA reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério:

• Modificar, suspender ou descontinuar qualquer aspecto da PLATAFORMA ou dos PRODUTOS;
• Alterar preços, promoções e condições comerciais;
• Adicionar, remover ou modificar funcionalidades;
• Atualizar conteúdos e metodologias;
• Implementar novas tecnologias e recursos.

13.2. Modificações dos Termos de Uso

Estes Termos de Uso podem ser atualizados periodicamente. A EMPRESA se compromete a:

• Publicar a versão atualizada na PLATAFORMA;
• Indicar a data da última atualização;
• Notificar usuários sobre mudanças substanciais quando apropriado;
• Manter disponível o histórico de versões anteriores quando solicitado.

13.3. Aceitação das Modificações

O uso continuado da PLATAFORMA após modificações constitui aceitação tácita dos novos termos. Caso não concorde com as alterações, o USUÁRIO deve cessar imediatamente o uso dos serviços.

14. RESCISÃO E CANCELAMENTO

14.1. Cancelamento pelo Usuário

O USUÁRIO pode cancelar sua conta a qualquer momento através de:

• Solicitação formal ao suporte;
• Funcionalidade de cancelamento na área de configurações (quando disponível);
• E-mail oficial para o endereço indicado pela EMPRESA.

Importante: Cancelamento de conta não gera direito automático a reembolso, salvo nas condições previstas na seção 8.

14.2. Rescisão pela Empresa

A EMPRESA pode suspender ou encerrar o acesso do USUÁRIO imediatamente, sem aviso prévio e sem direito a reembolso, nas seguintes situações:

• Violação de quaisquer termos deste documento;
• Uso fraudulento ou ilegal da PLATAFORMA;
• Compartilhamento não autorizado de acesso;
• Violação de direitos de propriedade intelectual;
• Comportamento abusivo ou prejudicial a outros usuários;
• Tentativa de burlar sistemas de segurança;
• Inadimplência ou chargeback fraudulento;
• Atividades que possam prejudicar a EMPRESA ou sua reputação.

14.3. Efeitos da Rescisão

Após o cancelamento ou rescisão:

• O acesso à PLATAFORMA e PRODUTOS será imediatamente revogado;
• Dados e progresso do USUÁRIO poderão ser excluídos após período de retenção legal;
• Obrigações financeiras pendentes permanecerão exigíveis;
• Disposições deste documento que por sua natureza devam sobreviver à rescisão continuarão válidas (incluindo propriedade intelectual, limitações de responsabilidade e resolução de disputas).

15. SUPORTE E ATENDIMENTO AO CLIENTE

15.1. Canais de Suporte

A EMPRESA disponibiliza os seguintes canais de atendimento:

• E-mail oficial: [email protected]
• Sistema de comentários na ÁREA DE MEMBROS
• Chat online (quando disponível)
• WhatsApp oficial (quando disponível)
• FAQ e Central de Ajuda

15.2. Horário de Atendimento

O suporte funciona em dias úteis, de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h (horário de Brasília). Mensagens recebidas fora desse horário serão respondidas no próximo dia útil.

15.3. Prazo de Resposta

A EMPRESA se compromete a responder solicitações em até:

• 24 horas para questões técnicas urgentes;
• 48 horas para dúvidas gerais;
• 5 dias úteis para questões complexas que exijam análise detalhada.

15.4. Escopo do Suporte

O suporte técnico abrange:

• Problemas de acesso à PLATAFORMA;
• Dúvidas sobre navegação e funcionalidades;
• Questões relacionadas a compras e pagamentos;
• Solicitações de reembolso dentro dos termos;
• Problemas técnicos com vídeos e materiais;
• Dúvidas sobre conteúdo dos cursos (dentro do razoável).

15.5. Limitações do Suporte

O suporte NÃO inclui:

• Consultoria individual de negócios (exceto em produtos que incluam mentoria);
• Análise detalhada de casos pessoais fora do escopo dos produtos;
• Revisão de materiais criados pelo aluno;
• Suporte técnico para ferramentas de terceiros;
• Assistência com questões não relacionadas aos PRODUTOS adquiridos.

16. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

16.1. Lei Brasileira

Estes Termos de Uso são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, especialmente:

• Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990);
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
• Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018);
• Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998).

16.3. Resolução de Disputas

Antes de recorrer às vias judiciais, as partes se comprometem a tentar resolver amigavelmente qualquer controvérsia através de:

• Contato direto com o suporte da EMPRESA;
• Mediação online quando apropriado;
• Plataformas de resolução de conflitos do consumidor (como Consumidor.gov.br).

17. DISPOSIÇÕES FINAIS

17.1. Integralidade do Acordo

Estes Termos de Uso, juntamente com a Política de Privacidade e quaisquer termos específicos de produtos individuais, constituem o acordo integral entre o USUÁRIO e a EMPRESA, substituindo todos os acordos anteriores, verbais ou escritos.

17.2. Independência das Cláusulas

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais disposições continuarão em pleno vigor e efeito.

17.3. Renúncia

A não exigência pela EMPRESA de qualquer direito ou disposição destes Termos não constituirá renúncia a tal direito ou disposição.

17.4. Cessão

O USUÁRIO não pode ceder, transferir ou sublicenciar seus direitos ou obrigações sob estes Termos sem consentimento prévio por escrito da EMPRESA. A EMPRESA pode ceder este contrato a qualquer momento.

17.5. Força Maior

A EMPRESA não será responsabilizada por atrasos ou falhas no cumprimento de obrigações decorrentes de causas além de seu controle razoável, incluindo mas não se limitando a:

• Desastres naturais;
• Guerras, terrorismo ou distúrbios civis;
• Falhas de internet ou energia;
• Atos governamentais;
• Pandemias ou emergências de saúde pública;
• Greves ou paralisações;
• Falhas de terceiros essenciais aos serviços.

17.6. Idioma

Este documento é redigido em língua portuguesa. Qualquer tradução é fornecida apenas para conveniência, prevalecendo sempre a versão em português em caso de conflito.

17.7. Títulos

Os títulos das seções neste documento são apenas para conveniência e não afetam a interpretação dos termos.

17.8. Contato

Para questões relacionadas a estes Termos de Uso, entre em contato através de:

• E-mail: [email protected]
• Site: viverdeestudos.com.br

18. ACEITAÇÃO E DECLARAÇÃO FINAL